Rascunho a rever por jurista. Este texto ainda não foi validado e pode mudar antes do lançamento.
Termos e Condições
Condições de utilização do RDP BarberShop pelas barbearias. Versão rascunho-2026-10, outubro de 2026.
1. Quem presta o serviço
RDP Suite Works, NIF 321.686.101, Rua Cerradinho da Praia 224, 2890-054 Alcochete, Setúbal. Contacto: privacidade@rdpsuiteworks.com.
2. O serviço
O RDP BarberShop é um programa de gestão para barbearias, disponível na internet: marcações, agenda, clientes, caixa, comissões, despesas e stock.
Destina-se a profissionais e empresas. Os clientes das barbearias usam apenas a marcação online e não precisam de conta.
A rever: Confirmar se o contrato é só entre empresas. Se um profissional puder ser tratado como consumidor, a resolução alternativa de litígios e outras regras têm de ser revistas.
3. Conta e utilizadores
Quem cria a conta declara ter poderes para representar a barbearia. A empresa escolhe quem usa o programa e com que papel, e responde pelo que os seus utilizadores fazem.
Cada pessoa guarda as suas credenciais. Iniciar sessão noutro dispositivo termina a sessão anterior.
4. Teste grátis, planos e preços
A conta começa com um teste grátis, sem cartão. Os planos, o que cada um inclui e os preços estão na página inicial e em Planos. Os preços são por empresa, em euros, e não incluem IVA.
A subscrição é mensal ou anual e paga-se através do Stripe. Renova-se no fim de cada período até ser cancelada. Pode ser cancelada em Planos, em Gerir pagamento e faturas.
Ao mudar de plano durante um período pago, o valor é acertado proporcionalmente ao tempo já pago.
A rever: Falta definir: reembolsos, prazo de aviso em aumentos de preço e o que acontece ao período já pago depois de cancelar.
5. Fim do teste e falta de pagamento
No fim do teste, sem plano, a conta fica em modo só de leitura: vê-se tudo, mas não se cria nem altera nada. Com um pagamento em falta, o acesso é bloqueado passados 5 dias do fim do período pago.
A rever: Definir durante quanto tempo se guardam os dados de uma conta sem plano ou cancelada e como a empresa os recebe antes de serem apagados. Hoje isto não está automatizado.
6. Faturação das barbearias
O RDP BarberShop não é um programa de faturação certificado e não emite documentos fiscais. Sem um programa ligado, cada venda é um registo interno, que não é fatura.
A barbearia pode ligar a sua própria conta de um programa certificado em Integrações. Os documentos são emitidos nesse programa, em nome da barbearia, que continua responsável pelas suas obrigações fiscais, incluindo notas de crédito, séries e comunicações à Autoridade Tributária.
A rever: A rever por jurista e contabilista.
7. Pagamentos dos clientes
Os pagamentos na loja, em dinheiro, cartão, MB WAY ou outro meio, são feitos fora do programa. O programa só os regista e não está ligado a nenhum terminal.
Em Integrações, a barbearia pode ligar uma conta Stripe própria, com contrato direto com o Stripe. Hoje isso não cobra nada a ninguém: nenhuma função do programa cria pagamentos nessa conta. A RDP não recebe nem guarda dinheiro dos clientes das barbearias.
8. Dados e responsabilidades da barbearia
Os dados da barbearia e dos seus clientes pertencem à barbearia, que decide para que servem. A RDP trata-os por sua conta, para prestar o serviço, como descrito na Política de Privacidade.
A barbearia garante que pode tratar esses dados, que recolhe os consentimentos necessários e que responde aos pedidos dos seus clientes. Isto inclui listas importadas de outros sistemas: a importação não cria consentimentos.
A rever: Falta o acordo de subcontratação (artigo 28.º do RGPD), em anexo ou como documento próprio.
9. Conteúdos públicos
A barbearia responde pelo que publica: textos, preços, fotos da loja e fotos da equipa. Antes de ligar a foto de uma pessoa à página pública, tem de ter a autorização dela. O diretório de barbearias é opcional e está desligado por omissão.
10. Utilização aceitável
- Não aceder a dados de outras empresas nem tentar contornar a segurança ou os limites do plano.
- Não usar a marcação online nem o WhatsApp para enviar publicidade sem consentimento.
- Não publicar conteúdos ilegais ou que violem direitos de terceiros.
11. Disponibilidade e responsabilidade
O serviço é prestado com cuidado, mas pode ter interrupções, por manutenção ou por falhas de fornecedores. Não há nível de serviço garantido.
A rever: Definir os limites de responsabilidade, com o jurista. O texto anterior excluía toda a responsabilidade, o que pode não ser válido.
12. Propriedade intelectual
O software e a marca RDP BarberShop são da RDP Suite Works. A subscrição dá direito a usar o serviço enquanto estiver ativa.
13. Alterações e fim do contrato
Alterações a estes termos são comunicadas às empresas com a antecedência que for definida. Para pedir o fim da conta e a eliminação dos dados, contacte privacidade@rdpsuiteworks.com.
A rever: Definir o prazo de aviso.
14. Lei e litígios
Aplica-se a lei portuguesa. Livro de Reclamações disponível em livroreclamacoes.pt.
A rever: Definir o tribunal competente e confirmar se a Lei n.º 144/2015 (resolução alternativa de litígios), citada no texto anterior, se aplica a este contrato.
